Termos de Uso — NanaPay

A NanaPay é uma plataforma tecnológica de intermediação de pagamentos e hospedagem de produtos digitais, desenvolvida e operada por NANAPAY, inscrita no CNPJ 48.718.444/0001-93 ("NanaPay", "nós" ou "plataforma").

A NanaPay atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo infraestrutura para que Produtores possam comercializar seus produtos e serviços digitais.

A NanaPay NÃO é responsável por:

• O conteúdo dos produtos ofertados
• A qualidade ou entrega dos produtos
• Relações jurídicas entre Produtor e Comprador
• Quaisquer danos decorrentes dos produtos vendidos na plataforma

"Produtor": pessoa física ou jurídica que se cadastra na NanaPay para vender produtos ou serviços digitais.

"Comprador": pessoa que adquire produtos de Produtores através da plataforma.

"Produto": qualquer bem digital, curso, e-book, serviço, assinatura ou conteúdo comercializado na plataforma.

"Plataforma": sistema tecnológico da NanaPay disponível em nanapay.online.

3.1 Para usar a NanaPay como Produtor, é necessário:

• Ter 18 anos ou mais
• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Passar pela verificação de identidade
• Aceitar integralmente estes Termos

3.2 O Produtor é responsável por:

• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Guardar sigilo de sua senha de acesso
• Todos os atos praticados com seu login
• Notificar imediatamente suspeitas de acesso não autorizado

3.3 A NanaPay se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de:

• Informações falsas ou incompletas
• Suspeita de fraude ou má-fé
• Violação destes Termos

4.1 O Produtor é ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL por:

• Todo o conteúdo, qualidade, veracidade e entrega dos produtos que oferta na plataforma;
• Garantir que possui todos os direitos autorais, licenças e autorizações necessárias para comercializar o produto ofertado;
• Cumprir todas as promessas, garantias e ofertas feitas aos Compradores;
• Honrar a garantia legal de 7 (sete) dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para produtos digitais, realizando o reembolso integral quando solicitado dentro do prazo;
• Emitir nota fiscal ou recibo quando exigido pela legislação vigente;
• Recolher todos os tributos devidos sobre suas vendas (ISS, IRPF, IRPJ, etc.);
• Responder judicial e extrajudicialmente por qualquer reclamação de Compradores relacionada aos seus produtos;
• Manter seus dados bancários e fiscais atualizados para fins de repasse;
• Não praticar preços abusivos ou enganosos;
• Fornecer suporte adequado aos seus Compradores.

4.2 O Produtor declara e garante que:

• É legítimo titular ou possui licença dos direitos sobre o conteúdo vendido
• O produto não infringe direitos de terceiros (propriedade intelectual, direitos autorais, marcas registradas)
• O produto não contém conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou prejudicial
• As informações do produto são verdadeiras e não induzem o Comprador a erro

4.3 O Produtor indenizará e manterá a NanaPay indene de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Produtor
• Reclamações de Compradores sobre seus produtos
• Infrações a direitos de terceiros
• Descumprimento de obrigações fiscais

É expressamente PROIBIDO comercializar na NanaPay:

5.1 Conteúdo ilegal:

• Qualquer produto cuja venda seja proibida pela legislação brasileira
• Conteúdo que promova atividades criminosas
• Material que viole direitos autorais de terceiros (pirataria)
• Conteúdo de abuso ou exploração infantil

5.2 Produtos enganosos ou fraudulentos:

• Esquemas de pirâmide financeira
• Promessas de ganhos irreais ou garantidos
• Produtos com informações falsas
• Cursos ou serviços que prometam resultados sem evidência científica comprovada
• Qualquer forma de fraude financeira

5.3 Conteúdo ofensivo:

• Material que promova discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião
• Conteúdo que incite violência ou ódio
• Conteúdo pornográfico ou sexual explícito sem as devidas autorizações legais

5.4 Outros proibidos:

• Dados pessoais de terceiros
• Acesso não autorizado a sistemas
• Qualquer produto que viole leis brasileiras

5.5 A NanaPay pode remover produtos e suspender Produtores que violem estas regras, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

6.1 A NanaPay cobra uma taxa sobre cada venda processada na plataforma, conforme tabela vigente disponível em nanapay.online.

6.2 A taxa padrão é de 4,99% + R$ 1,00 por transação aprovada, podendo variar conforme negociação individual.

6.3 O repasse ao Produtor ocorre mediante solicitação de saque, sujeito ao saldo disponível na plataforma.

6.4 A NanaPay se reserva o direito de:

• Reter valores em caso de suspeita de fraude
• Reter valores para cobrir chargebacks e estornos pendentes
• Suspender saques durante investigações

6.5 Em caso de chargeback (contestação de compra pelo Comprador junto ao banco):

• O valor será debitado do saldo do Produtor
• O Produtor poderá apresentar provas de entrega do produto para contestar
• A decisão final cabe à operadora do cartão

6.6 O Produtor é responsável por arcar com multas, juros e custas de chargebacks gerados por seus produtos.

7.1 O Comprador tem direito ao reembolso integral em até 7 (sete) dias após a compra, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

7.2 O Produtor é OBRIGADO a honrar este prazo e não pode restringir este direito.

7.3 Solicitações de reembolso fora do prazo legal ficam a critério do Produtor.

7.4 A NanaPay pode processar reembolsos diretamente em casos de:

• Produto não entregue
• Fraude comprovada
• Determinação judicial

7.5 O valor do reembolso será debitado integralmente do saldo do Produtor.

8.1 A NanaPay pode suspender ou encerrar contas de Produtores imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos
• Suspeita de fraude ou atividade ilegal
• Alto índice de chargebacks (acima de 1%)
• Reclamações recorrentes de Compradores
• Determinação judicial ou de órgão regulador

8.2 Em caso de encerramento por violação:

• O saldo retido poderá ser usado para cobrir obrigações pendentes
• Chargebacks e reembolsos pendentes serão descontados antes do repasse final
• A NanaPay pode reter valores por até 180 dias para cobrir contestações

8.3 O Produtor pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja obrigações financeiras pendentes.

9.1 A NanaPay e seus elementos (marca, logo, design, código) são propriedade exclusiva da NanaPay.

9.2 O Produtor mantém todos os direitos sobre seu conteúdo, concedendo à NanaPay licença limitada para exibição na plataforma.

9.3 O Produtor não pode usar a marca NanaPay sem autorização expressa.

10.1 A NanaPay não se responsabiliza por:

• Qualidade, veracidade ou entrega dos produtos dos Produtores
• Danos diretos ou indiretos causados por produtos vendidos na plataforma
• Falhas de internet, sistemas de terceiros ou caso fortuito/força maior
• Lucros cessantes de Produtores

10.2 A responsabilidade máxima da NanaPay em qualquer caso se limita ao valor das taxas cobradas nos últimos 3 meses.

A NanaPay pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da NanaPay para resolução de conflitos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas: suporte@nanapay.online

CNPJ: 48.718.444/0001-93